Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Posse ilegal habeas corpus de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões prévias. Autorização não comprovada. Ilicitude das provas. Constrangimento ilegal. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido. A inviolabilidade do domicílio, assegurada no art. 5º, xi, da

1 - CF/88, somente pode ser relativizada nas hipóteses expressamente previstas, exigindo-se, nos casos de flagrante delito, a demonstração de fundadas razões prévias que justifiquem o ingresso sem mandado judicial.... (Continua)