Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal.. Furto habeas corpus qualificado. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ absolvição. Necessidade de reexame probatório. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação, o habeas corpus que desvirtua a finalidade do. Precedente. writ... (Continua)