Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1558.4690

1 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da súmula 281/STF. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF