Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade do magistrado. Pena-Base elevada considerando quantidade e variedade de entorpecentes. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, em 1/2. Fundamentação idônea. Apreensão de rádio comunicador. Bis in iden não configurado. Regime inicial. Substituição da pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)