Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Decisão monocrática de habeas corpus desembargador. Não exaurimento da instância ordinária. Impossibilidade.
1 - Impetrado o contra decisão habeas corpus monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do STJ.... ()
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