Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Fornecimento de medicamentos pelo sus. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que, com base na, julgou improcedente o pedido rescisório, visanda Súmula 343/STF à revisão de honorários advocatícios fixados por equidade em ação envolvendo fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote