Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Mandado de segurança preventivo. Uber. Lei municipal. Preservação da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional lícita. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir

1 - contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da... (Continua)