Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Dano ambiental. Penalidade aplicada. Legalidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 38.654,00 quo (trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais).... (Continua)