Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Na fixação da bis in idem pena-Base. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A alegação de na fixação da pena-base não foi aduzida no bis in idem recurso especial e, por configurar inovação recursal, não merece conhecimento.... ()
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