Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Dirigentes de agência reguladora. Destituição. Lei estadual 2.619/2021. Ato único de efeitos concretos. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da publicação da norma. Decadência configurada. Precedentes. Controle abstrato de constitucionalidade. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão monocrática negou provimento ao recurso em mandado de segurança, fundamentando-se na decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, considerando que o prazo de 120 (cento e vinte) dias começou a contar a partir da publicação da Lei Estadual 2.619/2021, que introduziu o art. 91-A na Lei Estadual 2.548/2021.... (Continua)