Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apreciação de matéria constituicional. Inadequação.
1 - A controvérsia relativa à correta aplicação pela Corte de origem de entendimento firmado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal tem natureza constitucional, sendo, portanto, insuscetível de exame em sede de recurso especial.... ()
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