Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A constatação da reincidência e de circunstância judicial desfavorável afasta a aplicação da Súmula 269 deste Superior Tribunal, que preconiza:"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".... (Continua)