Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de resilição unilateral por iniciativa do comprador. Possibilidade.
1 - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas.... ()
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