Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Auxiliar de limpeza. Lesão nos joelhos. Exame pericial. Tema 692/STJ. Devolução de valores percebidos por tutela provisória, posteriormente revogada. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra o INSS, pleiteando benefício acidentário. Na sentença, reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, deferiu-se, em competência delegada federal, o benefício de aposentadoria por invalidez, com tutela provisória. No Tribunal a sentença foi anulada. a quo, II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para aplicar o Tema 692/STJ. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)