Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Anulação. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória para que seja declarada a nulidade de ato administrativo, bem como dos atos dele decorrente, de forma a permanecer a vigência do contrato 10/2019 assinado entre a... (Continua)