Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Organização criminosa. Impossibilidade de prisão domiciliar. Inexistência de prova da imprescindibilidade da presença paterna. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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