Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus writ impetrado como substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ para o exame da matéria. Tema 506 do STF. Ausência de pronunciamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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