Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Cumprimento de sentença. Exaurimento do período de blindagem. Retomada da competência do juízo em que se processa a execução individual para a prática dos atos executivos inerentes ao procedimento. Escólio jurisprudencial da segunda seção (cc 191.533/mt). Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da recuperanda. A segunda seção, no julgamento do, 1. Cc 191.533/mt decidiu que,"exaurido o prazo de blindagem e não tendo o juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria, e não por meio de conflito de competência perante esta corte de justiça), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do juízo". Recuperacional

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)