Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação constitutiva-Negativa de nulidade de cláusulas. Contratos agrários. Condenação tão somente em multa compensatória. Percentual no patamar de 10% conforme pedido. Parte não sucumbente. Ausência de interesse recursal. Inadmissibilidade do recurso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está amparada pela decisão agravada, o que configura ausência de sucumbência.... (Continua)