Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1429.2849

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Ausência de argumento novo. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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