Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Investigação criminal. Monitoramento habeas corpus por câmera, em via pública. Ausência de autorização judicial. Alegação de ação controlada. Nulidade não configurada. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)