Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente e com maus antecedentes. Ausência de ilegalidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)