Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Ciência da União. Exigibilidade do crédito. Período anterior ao conhecimento inferior a cinco anos. Tema 1.142. Prazo decadencial de 10 anos previsto na/STJ Lei 10.852/2004 aplicável aos prazos em curso.

1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao editar o Tema, fixou as seguintes teses jurídicas:"... (Continua)