Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva. Dirigente de entidade privada que teria malversado verbas públicas. Agente público por equiparação. Parcial conhecimento e não provimento.
1 - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por improbidade administrativa contra ex-dirigente de associação recreativa sustentando o cometimento de atos tipificados nos arts. 9º, XI, 10, I, XI e XII e 11 da Lei 8.429/1992, haja vista o alegado desvio de verbas públicas provenientes de convênio firmado com a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo.... ()
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