Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas. Execução. Prisão domiciliar. Precário estado de corpus saúde. Ausência de instrução do com o acórdão que writ efetivamente teria analisado o tema. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de prisão domiciliar humanitária. Falta de demonstração da gravidade do estado de saúde do sentenciado e da impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conhece do, writ quando evidenciado que, além de se tratar de supressão de instância, não há a demonstração do alegado constrangimento.... (Continua)