Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recuperação judicial e direito empresarial. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial e arbitragem. Agravo provido. Competência do juízo arbitral.
1 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para resolver conflitos decorrentes do contrato de industrialização por encomenda é do... ()
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