Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na reclamação. Incidente de assunção de competência (iac). Acórdão descumprido. Alegação. Acórdão proferido pelo tribunal estadual. Concordância.
1 - A reclamação foi ajuizada com a finalidade de garantir a observância de acórdão proferido no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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