Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Curso de aperfeiçoamento de sargentos auxiliares da saúde da pmerj. Desligamento por faltas decorrentes de licença médica. Ausência de direito líquido e certo. Curso realizado na modalidade ead. Regulamento interno. Prazo-Limite de faltas ultrapassado. Arts. 14, IX, 16 e 17 do Decreto estadual 20.530/1994. Previsão expressa de desligamento após afastamento. Legalidade do ato administrativo. Não provimento.

I - Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do, seja facilmente aferível a mandamus extensão do direito alegado, comprovado de plano e que este seja prontamente exercido, já no momento da sua impetração, sem necessidade de dilação probatória.... (Continua)