Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1383.7242

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Complementação da pensão. Procedência parcial do pedido. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São... ()

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