Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1381.3912

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus associação ao tráfico de drogas. Competência Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição. Prova suficiente. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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