Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autorização para entrada e permanência de haitianos no território nacional, sem apresentação de visto. Princípio da isonomia. Fundamento suficiente não atacado.
1 - SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.... ()
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