Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade. Fundada suspeita. Dispensar objeto em via pública. Configuração de elemento objetivo. Posterior mandado de busca e apreensão domiciliar. Validade. Recurso especial não provido.

1 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (RHC 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe) 25/4/2022... (Continua)