Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Prova de títulos. Dupla titulação de doutorado. Pretensão de cômputo como dois títulos distintos. Impossibilidade.

1 - O Conselho Nacional de Justiça firmou o entendimento de que a dupla ou múltipla titulação representa a conclusão de apenas um programa de estudos, de modo que qualquer interpretação que admita a valoração simultânea de dois ou mais diplomas relativos ao mesmo curso fere o princípio constitucional da isonomia.... (Continua)