Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Furto. Trancamento da ação penal. Princípioda insignificância. Impossibilidade de dilação probatória. Necessidade de instrução da ação penal. Circunstânciasdo delito. Requisitos cumulativos. Maus antecedentes. Valor do bem superior a 10% do saláriomínimo. Restituição do bem subtraído. Motivaçãoinsuficiente para incidência do princípio da insignificância. Tema 1.205 do STJ. Inevidênciade constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.