Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Causa especial de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Grave dano à coletividade demonstrado pelo elevado montante do valor dos tributos sonegados. Violação ao CPP, art. 617 e reformatio in pejus qualitativa. Não ocorrência. Acórdão da apelação que apenas corrobora o idôneo fundamento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 617 quando o... (Continua)