Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria dapena. Reiteração de anterior. Inadmissibilidade. Writinevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote