Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Energia elétrica. Sistema de compensação. Unidades consumidoras. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória 0712143-43.2023.8.02.0001, que deferiu o pedido de tutela provisória. No Tribunal, o recurso foi improvido. a quo... (Continua)