Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Condutas cometidas durante determinado período de tempo. Impossibilidade de fixar a quantidade. Aplicada fração de 2/3. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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