Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão habeas corpus domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Agravo improvido.

1 - A orientação da Suprema Corte é substituir a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do... (Continua)