Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de efeitos retroativos. Provimento negado.

1 - A ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, mesmo após a intimação da parte agravante para realizar o seu recolhimento, importa no não conhecimento do recurso em razão da deserção.... (Continua)