Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossiblidade. Irresignação recursal. Deficiente.
1 - A instância ordinária dirimiu a controvérsia sobre a fixação de limites para fins de repasse de recursos ao Município, utilizando-se de fundamentação eminentemente constitucional, porquanto parte, essencialmente, da aplicação da CF/88, art. 160.... ()
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