Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1329.4714

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas tráfico de drogas. Invasão de corpus. Domicílio. Consentimento do morador não comprovado. Prova ilícita. Nulidade de todo o material apreendido. Trancamento. Possibilidade.

1 - No julgamento do 598.051/SP, a Sexta HC... ()

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