Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Impetração habeas corpus deduzida contra acórdão transitado em julgado. Lapso temporal superior a quatro anos entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração do. Inviabilidade de rediscussão writ da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse, deve ser habeas corpus reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de. habeas corpus... (Continua)