Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Terreno de marinha. Multa. Demora na comunicação de transferência não onerosa. Valor da sanção administrativa. Omissão. Parcial acolhimento, sem efeitos modificativos.

1 - No caso, verifica-se omissão em relação à alegada exorbitância do valor da multa administrativa arbitrada. Contudo, não se conhece do pleito de redução da sanção ante a ausência de pretensão formulada nesse sentido na peça vestibular.... (Continua)