Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Pedido de reserva de honorários advocatícios convencionais. Contrato celebrado entre advogado e sindicato. Ineficácia em relação aos integrantes da categoria profissional. Contrato firmado antes da Lei 13.725/2018. Irretroatividade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos acrescidos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais. No Tribunal a decisão foi mantida. a quo, II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)