Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Controle judicial de legalidade de cláusulas contratuais em seguro de acidentes pessoais.

1 - As recorrentes alegam que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários para o deslinde da controvérsia, pois deixou"de aplicar ao caso os precedentes trazidos pelo Grupo Allianz (fls. 296-318), formados no âmbito daquele mesmo tribunal, sem demonstrar a existência de distinção entre os casos ou superação daquele entendimento (fl. 660).... (Continua)