Jurisprudência Selecionada
1 - STJ @CHA =. Execução penal. Progressão de regimehabeas corpusindeferimento. Tempo total de pena remanescente a sercumprido e gravidade dos delitos praticados. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegalevidenciado. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote