Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Processo civil. Agravo interno. Apelação cível. Cumprimento de sentença de demanda coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por servidora pública em desfavor de ente estadual. Na sentença, extinguiu-se a execução ante a ilegitimidade ativa da exequente. No Tribunal em agravo interno, a sentença foi mantida, com a quo, aplicação de multa.... (Continua)