Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Obras de implantação de rodovia. Indenização limitada à área particular efetivamente ocupada pela administração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote