Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Ação penal privada. Alegada omissão na análise da validade da procuração. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do código de

1 - Processo Penal, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissíveis como meio de rediscussão do mérito da causa. No caso, o acórdão embargado analisou expressamente a tese de... (Continua)